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Lei do Silêncio: como funciona e qual sua função?

Festas com música alta durante a madrugada, sons que passam pela rua logo pela manhã, latidos de cachorro, choro de criança. O barulho excessivo, sem dúvida, causa incômodo às pessoas a seu redor. Diante disso, foi criada a chamada Lei do Silêncio. No post de hoje, você vai conhecer mais sobre essa Lei e sua função. Acompanhe!

O que é a Lei do Silêncio?
A Lei do Silêncio fundamenta-se no art. 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688/1941), e determina que aquele que perturbar o sossego alheio estará sujeito a multa ou reclusão de quinze dias a três meses.

O assunto é polêmico, razão pela qual tem sido muito discutido nas mídias, principalmente no que diz respeito a condomínios, aos síndicos e aos condôminos. Nesse sentido, entende-se por “perturbar o sossego alheio” agir de forma a causar algum tipo de intranquilidade ou dano a outra pessoa, sendo que esse tipo de perturbação ocorre, com mais frequência, entre vizinhos.

Qual a sua função?
Em se tratando de um direito de vizinhança, a Lei do Silêncio foi criada, principalmente, para manter a chamada “política da boa-vizinhança” entre vizinhos.

Existe o mito de que a Lei do Silêncio apenas regula o volume sonoro a partir das dez horas da noite até as nove da manhã, porém é importante destacar que a Lei Federal não pré-determina horários para que haja essa perturbação. Entende-se que o barulho excessivo independe de horário para que haja o incômodo, ou seja, qualquer um poderá exigir esse direito até mesmo durante a tarde.

Além da previsão constante na Lei das Contravenções Penais, existem Municípios que também possuem lei específica que rege essa norma, a fim de estabelecer o limite de decibéis permitido e em quais horários do dia.

Nesse sentido, uma vez ultrapassado os limites impostos, seja pela Lei Federal ou pela Lei Municipal, o cidadão estará sujeito a sanções, que podem ser multa ou pena de reclusão, como dito anteriormente.

Como funciona?
Portanto, quando o seu vizinho estiver perturbando o seu sossego com barulhos excessivos, a orientação é buscar, primeiramente, solucionar o problema de forma amigável. Ou seja, poderá ser realizada uma reclamação junto ao sindico ou na portaria, em caso de condomínio, ou pessoalmente, em se tratando de casas.

No entanto, caso não haja um consenso entre os condôminos ou as reclamações não surtam efeito, é possível que aquele que teve violado o seu direito faça uma denúncia em qualquer delegacia de polícia. A reclamação deve ser acompanhada de um boletim de ocorrência.

Quais medidas tomar?
A fim de garantir o seu direito ao sossego e paz em sua residência, você poderá tomar medidas amigáveis, inicialmente, antes de recorrer a algum órgão público.

Aplique sanções em seu condomínio
Se você é o sindico de um condomínio, elabore medidas que evitem a perturbação do sossego dos condôminos, a fim de garantir o cumprimento da Lei do Silêncio, tais como aplicação de multas e advertências.

Procure o seu síndico
Se o seu vizinho o incomoda com o excesso de barulho, e você mora em um condomínio, procure o síndico e faça as reclamações necessárias, a fim de que sejam tomadas as providências para a garantia do seu direito.

Ligue para a Polícia
Geralmente, caberá à Polícia Militar do seu Estado garantir a aplicação dessa Lei quando um cidadão fizer uma reclamação. Nesses casos, aquele que estiver incomodado poderá ligar para a Polícia e, frente a isso, ela deverá tomar as medidas necessárias.

A priori, a Polícia vai solicitar que os ruídos excessivos sejam cessados, sob pena de crime de desobediência. Caso não cessem, poderá o policial realizar a apreensão do objeto que estiver provocando o barulho, além de efetuar a prisão do infrator em casos mais graves.

Acione o Ministério Público
É possível, também, caso nenhum dos procedimentos acima mencionados sejam eficazes, acionar o Ministério Público.

O assunto aqui discutido é de extrema importância. Afinal, quem nunca teve seu sono perturbado com a música da festa de seu vizinho? Compartilhe esse post com seus amigos em suas redes sociais para que eles também saibam como proceder quando tiverem o seu direito violado por excesso de barulho!


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